{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107770,"origem":"stj","sha256_origem":"514c37602a3f8da583d9f7ad10782d2b91f98bc4be09eb01bf3a55c627690cfa","registro_original":{"id_fonte":"924191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2867481","numero_registro":"202500666816","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. LEVANTAMENTO.\nINDEFERIMENTO DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO DA\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO QUE O CRÉDITO ESTÁ SUBMETIDO AO\nPLANO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO, ADEMAIS, QUE ESTÁ DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. Tendo em vista que as teses indicadas no presente tópico são\ntotalmente infundadas e desconexas com os fundamentos apresentados\nno acórdão, que afirmou expressamente que apenas cumpriu as\ndeterminações do juízo da recuperação judicial, forçoso reconhecer a\nviolação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 284\ndo STF.\n2. Ademais, importante consignar que a decisão está de acordo com a\njurisprudência desta Corte Superior, que consolidou o entendimento\nde que a destinação dos bens da recuperanda deve ser decidida pelo\njuízo da recuperação judicial. Súmula n. 83 do STJ.\n3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4494675cf691a8b9e23644c8479050174f4e6246640557d1eeb9c0b0c0111eeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"514c37602a3f8da583d9f7ad10782d2b91f98bc4be09eb01bf3a55c627690cfa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}