{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107776,"origem":"stj","sha256_origem":"59ff3cc3328b968d3b672b12b1158aea02f4dbb329f0b4e0c6bd0b086e1661e8","registro_original":{"id_fonte":"924199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2902134","numero_registro":"202501197894","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nOBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS\nTIPO 1. SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E INSUMOS. AUSÊNCIA DE\nCOBERTURA. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. É assente no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a\nexclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos e\ninsumos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo\nmédico assistente para administração em ambiente externo ao de\nunidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e\ncorrelacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos\nno Rol da ANS para esse fim (arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, e\n19, § 1º, VI, da RN-ANS n. 338/2013 - atual art. 17, parágrafo\núnico, VI, da RN-ANS n. 465/2021).\n2.  Agravo conhecido. Recurso especial provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00006","LEG:FED RES:000338 ANO:2013\n        ART:00010 INC:00006 ART:00019 PAR:00001 INC:00006\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RES:000465 ANO:2021\n        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS - TRATAMENTO\nDOMICILIAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2173749>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2503565>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18a2a66e836f7377e046089841ad46326b81fe49551a5b3043fed17b8f4c52b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}