{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107779,"origem":"stj","sha256_origem":"94aa05026f5fa63bab72441fba2ac261b4170e215a2500c242f3bbfb24dd1d0f","registro_original":{"id_fonte":"924202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2794525","numero_registro":"202404284979","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS.\n1. ASSINATURA IMPUGNADA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRIBUNAL\nESTADUAL QUE FORMA CONVICÇÃO POR OUTROS MOTIVOS SOBRE A REGULARIDADE\nDA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nAFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\n1. De conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, não há se falar em cerceamento de defesa pela simples\ninadmissão da produção de prova requerida pela parte quando o feito\nencontra-se instruído à saciedade para formação de convencimento\nseguro sobre o tema a decidir.\n2. A desconstituição das premissas fáticas adotadas pela Corte\nestadual para firmar convicção sobre a realização do contrato entre\nas parte, atrai inexoravelmente o óbice da Súmula n. 7 do STJ ao\ncaso, por implicar rematada necessidade de reexame de provas e não\nmera revaloração jurídica delas como insiste a parte\n3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional, uma\nvez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada\ncaso.\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art371"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00371"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2443165>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2120272>>-CE\n(SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2286720>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7df9d4ee6bedfccebab4b00cb202f7318cf4eb8334ca1157d79b2fffda186098","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}