{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10778,"origem":"stj","sha256_origem":"3073ad44f1fd072855ee6edd4cddee2792d47409d4758412be30804f6750ae78","registro_original":{"id_fonte":"000821965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065223","numero_registro":"202200377230","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE\nDO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ.\n1. As instâncias ordinárias, com esteio em elementos concretos\nextraídos dos autos, afastaram fundamentadamente a minorante do\ntráfico privilegiado, por entender que restou comprovada a dedicação\nà atividade criminosa pelo acusado, - \"confissão do apelante quanto\nà sua atuação no abastecimento de tóxicos e armas de fogo\",\n\"elevada quantidade de material ilícito altamente nocivo, artefatos\nbalísticos e acessórios, balança de precisão, camisetas com estampas\nda polícia civil, giroflex e dinheiro em espécie no apartamento e\ncarro usados por ele\" -, contexto em que a inversão do acórdão\nesbarra (ria) na Súmula 7 desta Corte, por implicar revolvimento\nfático-probatório.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0effb811dad1fd5b6125190cc437a95e3fa13a60ad35bdaba300f809378b0c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}