{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107787,"origem":"stj","sha256_origem":"2cee387957d910c0c45fd3218636fc4720407c1de2a8468e896463c592e1bc07","registro_original":{"id_fonte":"924212","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830022","numero_registro":"202404905391","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO\nDE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.  AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DE\nSUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Somente são cabíveis honorários advocatícios nas ações de\nexibição de documentos quando houver resistência da instituição\nfinanceira, o que foi afastado na hipótese em tela.\n2. A Corte local assim decidiu com amparo no contexto\nfático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o\nconsequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria,\nnecessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito\ndo recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\nrecurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional.\n4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d4eff55eb8ff9c6b526e4f565f11dd44bcd765422a651db9501602e30661b8a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}