{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107796,"origem":"stj","sha256_origem":"e659d1e074fc3afc378c1e43057206d9d849177bb3486fc7de2dee35232a3359","registro_original":{"id_fonte":"924232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2934007","numero_registro":"202501708984","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LETRA DE CÂMBIO. NATUREZA. ORDEM DA\nPAGAMENTO À VISTA. FALTA DE ACEITE. FACULTATIVO. FUNDAMENTO NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF, POR ANALOGIA. LEGALIDADE E FORMA\nCONTRATUAL. NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADA SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Trata-se de agravo de instrumento, nos autos da Ação de Execução\npor Quantia Certa, que negou provimento aos embargos de declaração,\nmantendo a determinação de \"levantamento pela parte exequente, de\n50% dos valores constritos, que poderão ser levantados por meio da\nnova banca de advocacia tão logo esgotado o prazo de recurso de\nagravo e proferida a decisão de admissibilidade e decisão sobre\nliminar recursal.\"\n2. Na letra de câmbio com vencimento a vista, a apresentação para\naceite é dispensável, pois a apresentação ao sacado já é dada,\nimediatamente, para pagamento. Nessa hipótese, o portador apresenta\no título para protesto por falta de pagamento, com a finalidade de\nexercer os direitos cambiários contra os devedores indiretos da\ndívida nele inscrita, e não para tornar o sacado aceitante.\n3. Tal argumento não foi devidamente impugnado, o que faz incidir a\nSúmula n. 283 do STF, por analogia, uma vez que os fundamentos\nadotados são capazes de sustentar o acórdão.\n4. Não se deve conhecer do recurso especial quando ausente o\nprequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência\nda Súmula n. 211 do STJ.\n5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e\n255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a\ndivergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em\nqualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que\nconfigurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\nidentifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu\nna espécie. Não basta a simples transcrição de ementas e de parte\ndos votos sem que seja realizado o necessário cotejo analítico a\nevidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a\ndivergência de interpretações.\n6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"17aa748220c4d8377ad81bd61dd34511098b9ad2767014cf4cd640729a2684bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e659d1e074fc3afc378c1e43057206d9d849177bb3486fc7de2dee35232a3359","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}