{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107802,"origem":"stj","sha256_origem":"5704cbb4e767d4791a575ce38df4734600194901c9a46d83c40e357d88152c5a","registro_original":{"id_fonte":"924241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219735","numero_registro":"202502279370","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER\nCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.\nFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MEDICAÇÃO DE\nUSO DOMICILIAR. INVIABILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO MÉDICA.\nPATOLOGIA PREVISTA NO PLANO CONTRATADO. NEGATIVA ILÍCITA DE\nCOBERTURA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A modificação do acórdão recorrido quanto à natureza e à\nnecessidade do medicamento dependeria do reexame de todo o contexto\nfático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a\nSúmula n. 7 do STJ.\n2.  O acórdão está em consonância com o entendimento firmado nesta\nCorte Superior, no sentido de que, embora as operadoras possam\ndelimitar as doenças cobertas, não podem restringir os meios\nterapêuticos indicados para o tratamento da enfermidade\ncontratualmente prevista\n3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OPERADORA - DELIMITAÇÃO DAS DOENÇAS COBERTAS - RESTRIÇÃO DOS MEIOS\nTERAPÊUTICOS)\n   STJ - <<REsp 2093930>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f489e8b9e37c0368cd0b1d0b0d4ab613d5b9f28fcaac8a675250ee989b00b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5704cbb4e767d4791a575ce38df4734600194901c9a46d83c40e357d88152c5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}