{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107804,"origem":"stj","sha256_origem":"09cb363b142ce8b824494b07dca88729f6bae740ca94cba6005894416caccbef","registro_original":{"id_fonte":"924246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145064","numero_registro":"202401797899","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA. HOSPITAL FILANTRÓPICO.\nSANTA CASA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I, DO CPC. OMISSÃO DE\nJULGAMENTO PARCIALMENTE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.\n1. Na linha dos julgados desta Corte, a impenhorabilidade de que\ntrata o art. 833, IX, do CPC somente pode ser reconhecida mediante\nprova suficiente de que o numerário é de origem pública e foi\nrecebido para aplicação compulsória em educação, saúde ou\nassistência social.\n2. Caracterizada, portanto, omissão de julgamento, porque o Tribunal\nestadual, apesar dos embargos de declaração opostos, não esclareceu\nessa circunstância fática.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8ae7bb65b8efd3981e29adb5d7e931942c9c1f72b30dda5325d7219cd5a07223","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}