{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107808,"origem":"stj","sha256_origem":"0896a783e20906842b56b0d0f6bfd451049592c64a4f8040eaf0ce1cea6a613c","registro_original":{"id_fonte":"924250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223390","numero_registro":"202502593705","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DEVER DE\nCOBERTURA  AFASTADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Em regra, as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a\nfornecer medicamentos para tratamento domiciliar de doenças\ncobertas, à exceção de: (i) medicamentos necessários para a\nrealização dos procedimentos e eventos listados no rol da ANS (art.\n10, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, c/c art. 8º, III, da Resolução ANS\n465/2021); (ii) medicamentos antineoplásicos orais de uso domiciliar\n(art. 10, IV, c/c art. 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998);\n(iii) medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes\nrelacionados ao tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral e\nadjuvantes (art. 10, IV, c/c art. 12, I, c, da Lei n. 9.656/1998) e\n(iv) medicamentos prescritos para tratamento no regime de internação\ndomiciliar oferecido pela operadora em substituição ao regime de\ninternação hospitalar, independentemente de previsão contratual\n(art. 13 da Resolução ANS 465/2021 c/c art. 12, II, d, da Lei n.\n9.656/1998), o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1983508>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1859473>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 2141518>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"592ab4e22d5a42dc8bcb14e42ebb9e615b6f87db2e5d2f8978e97068430be627","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0896a783e20906842b56b0d0f6bfd451049592c64a4f8040eaf0ce1cea6a613c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}