{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10781,"origem":"stj","sha256_origem":"fd19c1ef3c6c79291c1b3e7a0e6f9d37e7e01aab9accf3f139387620da46530f","registro_original":{"id_fonte":"000821968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918661","numero_registro":"202002549747","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ATENUANTE\nGENÉRICA. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Quanto à ilegalidade do interrogatório, a matéria foi decidida\ncom a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento\nacerca da inexistência de nulidade, diante da falta de comprovação\ndo prejuízo.\n2. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à atenuante\ngenérica prevista no art. 66 do Código Penal, arguida na impugnação\nao recurso, acolhem-se os presentes embargos.\n3. Inexistindo debate pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo\ntido como violado (art. 66 - CP), tem-se como ausente o\nindispensável requisito do prequestionamento, a atrair as Súmulas\n211/STJ e 282 e 356/STF.\n4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar a\nomissão, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de\ndeclaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b08d0403742c7713ed489e4ff76c97fbbf143e60599df240d65616add44e0f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}