{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107813,"origem":"stj","sha256_origem":"cda5fcd3bd5a6639cb6adc2508f2c9eb31a4592358ba05d1da7567b4b925a2f4","registro_original":{"id_fonte":"924255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221939","numero_registro":"202502485960","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\nCONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO\nTÍTULO. ENTENDIMENTO DESTOANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. A juntada da via original do título executivo extrajudicial se\nfaz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato\nconcreto impeditivo da cobrança do débito, o que não ocorreu.\n2. Recurso especial provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE\nCRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2129315>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 2106763>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2071098>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 2035971>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"456c7a1840b584a61e206a1c493345bf318c07bd71a598f6049e1519fa91d05d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}