{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107821,"origem":"stj","sha256_origem":"dde565c54835fa14eb5c5f1f97615f36009fd20a11bf527f5ec8b483c129cda7","registro_original":{"id_fonte":"924265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096053","numero_registro":"202303262450","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE\nTARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO COM O BACEN. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS\nCELEBRADOS ATÉ 10/12/2007 COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A ausência de impugnação direta a atos normativos do BACEN ou do\nCMN afasta a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois a\nconduta impugnada é atribuída exclusivamente à instituição\nfinanceira recorrente, no exercício de atividade empresarial.\nPrecedentes.\n2. A eficácia territorial da sentença coletiva deve corresponder à\nextensão do dano, sendo válida a abrangência nacional quando se\ntrata de prática abusiva com repercussão em todo o território.\n2.1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"a liquidação e a execução\nindividual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva\npode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os\nefeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes\ngeográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi\ndecidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano\ne a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.\n468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)\" (REsp 1.243.887/PR, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/12/2011).\n3. A questão da validade da cobrança da tarifa por quitação (ou\nliquidação) antecipada de contrato de financiamento já se encontra\nsuperada no âmbito do STJ, ficando decidido que, em determinados\nmarcos temporais, a cobrança da TLA é permitida e, consequentemente,\nproibida nos outros.\n4.  No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a legalidade da\ncobrança da tarifa por liquidação antecipada e determinou a\nrestituição ampla dos valores pagos. Necessidade de reforma parcial\ndo acórdão, a fim de adequar sua conclusão à jurisprudência\nconsolidada do STJ sobre a validade da cobrança em contratos\ncelebrados até 10 de dezembro de 2007, desde que prevista\ncontratualmente.\n5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"89fa8cb900278f5ac1d3c29c87f9e8b3415cf79f7572d0dc0b282518334c6c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dde565c54835fa14eb5c5f1f97615f36009fd20a11bf527f5ec8b483c129cda7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}