# Registro público: TJTO — 00221228320188272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078418/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078418.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca63733414689d8e4734a3eec7af727813ca86f4f4e86d9f00e4b6002b975fdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-12
- **Último ato com data válida:** 2019-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-03-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-02-07** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2019-01-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-18** — Mandado (TPU 106)
> **2019-01-15** — Mandado (TPU 106)
> **2019-01-09** — Mandado (TPU 106)
> **2018-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-12T13:08:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-11-12T14:14:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-11-12T16:58:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-11-23T15:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-12-18T10:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-12-19T10:38:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-12-19T15:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-12-19T16:09:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-01-09T15:42:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-01-15T12:54:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-01-18T08:48:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-01-18T08:48:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-01-28T17:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-07T16:23:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-11-12T14:14:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2018-11-12T16:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-02-07T17:38:02.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-01T10:33:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-07T16:22:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-08T10:29:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}
- 2019-03-08T10:30:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4287", "nome": "Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca63733414689d8e4734a3eec7af727813ca86f4f4e86d9f00e4b6002b975fdc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-12 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-12 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-19 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-11-12 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-08 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T13:53:09\.697000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181112130818
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca63733414689d8e4734a3eec7af727813ca86f4f4e86d9f00e4b6002b975fdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00221228320188272706 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Araguaína”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca63733414689d8e4734a3eec7af727813ca86f4f4e86d9f00e4b6002b975fdc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca63733414689d8e4734a3eec7af727813ca86f4f4e86d9f00e4b6002b975fdc
- **SHA-256 do comentário:** 8272fb1dd37b10f0c93f3f80a1a01c9a7bc8942264ce36e2786a07059b4796a8