{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10787,"origem":"stj","sha256_origem":"fd489ca5678eedb541aca65ad198707a21d0d5cf934d5281d3f4de4f5526aaee","registro_original":{"id_fonte":"000821974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738962","numero_registro":"202201249674","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §\n4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU GRAU MÍNIMO. POSSIBILIDADE.\nGRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR NÃO\nTER SIDO UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE, JUSTIFICA A CONCESSÃO\nDA BENESSE, MEDIANTE MODULAÇÃO. AGRAVADO PRIMÁRIO, DE BONS\nANTECEDENTES E QUE NÃO SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a\nquantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser\nconsideradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei\nn. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência\nda causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006. Com efeito, a quantidade e natureza do\nmaterial tóxico somente poderão justificar o afastamento do\nbenefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua\napreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.\n2. Na presente hipótese, embora seja possível a aplicação do\nredutor, deve-se considerar o fato de ter sido apreendido com  o réu\ne seus comparsas \"17.931,6 g (dezessete mil novecentos e trinta e\num gramas e seis decigramas) de maconha e 32,5 g (trinta e dois\ngramas e cinco decigramas) de cocaína\" - (e-STJ fl. 16). Como tal\nvetorial não foi considerada quando da fixação da pena-base,\njustifica a modulação da causa especial de diminuição e a incidência\ndo grau mínimo de redução.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70d9d35e939c04a57c700e818cc7671994efbf10668c0f52c792324f2548aa80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}