# Registro público: STJ — 2150303 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-08-25 - **Publicação:** 2025-08-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/107901.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f580af431ad20f83a60cdb04604a599ffb273074a1d6d1df4c6095760e8e0a6 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 924369 - **Número de registro na fonte:** 202402134292 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou intempestivo recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC. 2. O embargante alega erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo do recurso especial e contradição no acórdão. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo do recurso especial. 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar o art. 1.003, § 6º, do CPC. ### III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a existência de erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo do recurso especial, corrigindo-se para constar a data correta. 6. Afasta-se a alegação de contradição, pois o acórdão embargado seguiu a orientação jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso. ### IV. Dispositivo e tese 8. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para correção de erro material. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou intempestivo recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC. 2. O embargante alega erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo do recurso especial e contradição no acórdão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo do recurso especial. 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao aplicar o art. 1.003, § 6º, do CPC. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a existência de erro material na decisão embargada quanto à data de protocolo do recurso especial, corrigindo-se para constar a data correta. 6. Afasta-se a alegação de contradição, pois o acórdão embargado seguiu a orientação jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para correção de erro material. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 7f580af431ad20f83a60cdb04604a599ffb273074a1d6d1df4c6095760e8e0a6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 7f580af431ad20f83a60cdb04604a599ffb273074a1d6d1df4c6095760e8e0a6 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)