{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107903,"origem":"stj","sha256_origem":"d63c4f5eab4611ee6c9619855659c18715254e8e835484d57c9c5204a661976a","registro_original":{"id_fonte":"924371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2862335","numero_registro":"202500577864","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER\nC/C DANOS MORAIS.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a pretensão\nrecursal demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7\ndo STJ.\n2. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que reconheceu a responsabilidade da\nAgravante pelo custeio do tratamento médico da autora.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser conhecido, considerando a alegação da defesa e a\nnecessidade de reexame de matéria fática para a análise do mérito\nrecursal.\nIII. Razões de decidir\n4. A análise do recurso especial demanda o reexame de matéria\nfática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que impede a revisão de\nprovas em sede de recurso especial.\n5. A alegação de estrito cumprimento do contrato não foi demonstrada\nde forma suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ,\numa vez que o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas\napresentadas.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\nrevaloração jurídica de fatos incontroversos não se confunde com o\nreexame de provas, mas, no caso, a parte recorrente não demonstrou\nque a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma\njurídica.\n7. Não restou demonstrada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC,\nporquanto o Tribunal de origem abordou todos os pontos necessários\nao deslinde da controvérsia.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3f21d27de4f073099e81101de6f59927aa90ba2f106da243cbff2ad2906d8d0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d63c4f5eab4611ee6c9619855659c18715254e8e835484d57c9c5204a661976a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}