{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107905,"origem":"stj","sha256_origem":"04156c25c7a37fa059d4faecddbeee834d22c8896bf6325c6d366d68d1202cff","registro_original":{"id_fonte":"924373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754930","numero_registro":"202403599743","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA\nCASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA\nINICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso\nespecial, o qual foi manejado com fundamento no art. 105, inciso\nIII, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal\nRegional Federal da 3ª Região que tratou de vícios construtivos em\nimóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.\n2. A parte recorrente alegou violação aos arts. 17, 319, IV, e\n1.022, II, e parágrafo único c/c 489, §1º, IV, do Código de Processo\nCivil, sustentando omissão quanto à falta de pedido específico e\nausência de demonstração do interesse processual.\n3. O Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição\ninicial, entendendo que a peça inicial permitia a compreensão da\ncontrovérsia e possibilitava a defesa e o contraditório.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se  houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não\nenfrentar todas as questões suscitadas pela recorrente.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem decidiu que a petição inicial não é inepta,\npois permite a compreensão da controvérsia e possibilita a defesa e\no contraditório, em conformidade com a jurisprudência do STJ.\n6. A alegação de falta de interesse de agir foi afastada, pois não é\nnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de\ndemanda judicial, conforme entendimento consolidado do STJ.\n7. Não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o\nTribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma\nfundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte\nrecorrente.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art319"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00319 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2054183>>-MG, <<AgInt no AREsp 2426430>>-BA\n(VIA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1685929>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"411cb8450c040088eceba1614011d9e588e6bb4e36a60ebfe9ec1866e7553c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04156c25c7a37fa059d4faecddbeee834d22c8896bf6325c6d366d68d1202cff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}