{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107913,"origem":"stj","sha256_origem":"3379b0aa067c2714b89efcf16caa25dc82894d78eab097b62dd005664b2b7cc3","registro_original":{"id_fonte":"924485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2912735","numero_registro":"202501372437","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE\nIMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.\nACÓRDÃO QUE NÃO DEBATEU A PENHORA DO BEM EM SI, MAS SOMENTE DOS\nDIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Nos termos do\nrecente posicionamento da Segunda Seção desta Corte, por maioria de\nvotos, somente é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente,\nainda que para a satisfação de taxas condominiais dele decorrentes,\nquando o credor fiduciário for citado para integrar a execução.\n2. Hipótese em que o Tribunal estadual não determinou a penhora do\nimóvel em si, mas sim dos direitos aquisitivos decorrentes do\ncontrato de alienação fiduciária, carecendo a parte recorrente de\ninteresse recursal.3. Agravo conhecido para não conhecer do apelo\nnobre.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"35ced42c717a5d90cccccab01443363e273957c5cfaf1ed7116c0bcd5f34b01a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}