{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107915,"origem":"stj","sha256_origem":"694a0f62c5fe233828e382f2c79f9e91b7473daa14b76bd3660880e800bd3090","registro_original":{"id_fonte":"924505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2820547","numero_registro":"202404585572","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS.\n489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIA FINAL.\nRECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO CDC.\nADMISSIBILIDADE. 3.  DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SOBRESTAMENTO\nDO FEITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ALTERAÇÃO.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. 4. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CABIMENTO.\nEMBARGOS PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE\nENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\nESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando\nhá o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à\napreciação judicial na medida necessária para o deslinde da\ncontrovérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.\n2. O Tribunal estadual concluiu que a empresa agiu como destinatária\nfinal, na condição de consumidora, o que permite a aplicação do CDC\nno caso em concreto.\n3. Reconhecida a ausência de engano justificável pelo Tribunal\nestadual, descabe falar em sobrestamento do feito por força da\nafetação do Tema n. 929 pela Corte Especial.\n4. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à existência ou\nnão de engano justificável, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n5. Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante a\naplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por\nconsiderar protelatórios os embargos de declaração exige o reexame\nnecessário de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - EMPRESA COMO DESTINATÁRIA FINAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1642257>>-MA\n(ENGANO JUSTIFICÁVEL - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 773830>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1744970>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA\n- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2317648>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cb5d3d4a0d70fde77f72b207830a353bd16720863f9195e4dd10906c6c8564e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"694a0f62c5fe233828e382f2c79f9e91b7473daa14b76bd3660880e800bd3090","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}