{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107918,"origem":"stj","sha256_origem":"8a9529791ad45c6b1ec264734b59633a0e42ae6a7f523f1bacaaf246b368e65b","registro_original":{"id_fonte":"924520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083980","numero_registro":"202302350713","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-16","data_publicacao":"2025-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nCONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE ÊXITO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. NÃO\nDEMONSTRAÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. REVOLVIMENTO DO\nENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 5 E 7,\nDESTA CORTE. ACÓRDÃO QUE JULGOU ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nQUE INCIDIU EM ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE OMISSÃO\nNO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. PRETENSÃO QUE\nVISAVA REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA DESTA\nCORTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA\nCONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ANTERIORES\nEMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS PARA QUE SEJA MANTIDO O NÃO\nPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM NOVOS EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Devem ser rejeitados aqueles embargos de declaração que, sob o\npretexto de ocorrência de omissões inexistentes, visam a rediscussão\nindevida do julgado.\n2. Verificado o erro de julgamento no v. acórdão embargado que\nreconheceu omissão inexistente, merecem acolhimento os novos\nembargos de declaração opostos que visam sanar o vício.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos\ninfringentes, para o fim de afastar o indevido reconhecimento de\nomissão no julgado anterior e manter, por conseguinte, o julgamento\nproferido em sede de agravo interno que não incidiu em nenhuma das\nhipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do\nSr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, acolher os embargos de\ndeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que\nlavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva. Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros\nDaniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c509ba25c6025561f7a48c0ae42ea275205792b0e6799dc6cb81eab5b5f31d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8a9529791ad45c6b1ec264734b59633a0e42ae6a7f523f1bacaaf246b368e65b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}