{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107930,"origem":"stj","sha256_origem":"7a1758dccaf9e90476bef9b947a4c804f16ee0beaa1dd9e0ddeb4a12d2ee0b00","registro_original":{"id_fonte":"924694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2472564","numero_registro":"202303653672","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO\nSUPLEMENTAR. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA.\nRESERVA MATEMÁTICA. SUCUMBÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por entidade fechada de previdência\ncomplementar contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio\nBellizze, que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa\nextensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa por\nembargos de declaração, mantendo, no mais, a decisão proferida pelo\nTribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconheceu o direito à\nrevisão do benefício de suplementação de aposentadoria, condicionado\nà recomposição prévia e integral da reserva matemática.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há omissão no\nacórdão recorrido, especificamente no que diz respeito à\nimpossibilidade de compensação de valores referentes à reserva\nmatemática com benefícios devidos à participante;(ii) estabelecer se\na PREVI deve suportar os ônus sucumbenciais, apesar da obrigação\ncondicionada à recomposição da reserva matemática pela participante.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de ofensa aos arts. 489\ne 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma\nfundamentada todas as questões suscitadas, ainda que contrariamente\nà pretensão da parte.\n4. O Tribunal de origem entendeu possível a compensação dos valores\ndevidos a título de reserva matemática com eventuais créditos\nreconhecidos em favor da autora, nos termos dos arts. 368 e 369 do\nCódigo Civil, tendo em vista a existência de créditos líquidos e\nvencidos decorrentes de ação trabalhista.\n5. A imposição proporcional dos ônus de sucumbência decorreu da\nsucumbência recíproca, com base no art. 86 do CPC, sendo incabível a\nrevisão do percentual fixado por demandar reexame de matéria\nfática, vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Recurso desprovido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art368","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art369","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00368 ART:00369","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00086"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b227f0d999d2d703b1410b81df59fe1125c9f74cdb437cf06cba464e747d4347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a1758dccaf9e90476bef9b947a4c804f16ee0beaa1dd9e0ddeb4a12d2ee0b00","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}