{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107936,"origem":"stj","sha256_origem":"f48328727315968683b09d67b953ecc9fb79d5143d6d272e7172011cdf05f49a","registro_original":{"id_fonte":"924707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2796511","numero_registro":"202404320498","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83 E 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação\nespecífica ao fundamento da inadmissão do recurso especial, baseado\nna Súmula 83/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo em recurso especial deve ser conhecido mesmo diante da\nausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ\nestabelece que o agravo em recurso especial deve impugnar, de forma\nespecífica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento, nos\ntermos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (AgInt no\nAREsp n. 2.142.231/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\nDJe de 5/10/2022).4. No caso concreto, a parte agravante deixou de\nimpugnar o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula\n83/STJ, por não indicar precedentes atuais ou posteriores ao acórdão\nrecorrido que demonstrassem orientação jurisprudencial distinta\n(AgInt no AREsp n. 2.011.912/RJ, rel. Ministra Maria Isabel\nGallotti, Quarta Turma, DJe de 14/11/2024).5. Consoante entendimento\npacífico desta Corte, não é cabível o agravo interno que, em sede\nrecursal, pretenda suprir a ausência de impugnação anterior, por\nincidir a preclusão consumativa (AgInt no AREsp n. 2.630.855/SP,\nrel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024).6. A\napresentação de alegações genéricas ou a ausência de cotejo\nanalítico entre os precedentes indicados e o acórdão recorrido\ninviabiliza o conhecimento do recurso, conforme reiteradamente\ndecidido pela Terceira Turma (AgInt no AREsp n. 830.527/SC, rel.\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/5/2017).7. A\nausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da\ndialeticidade, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ, além da\nincidência do art. 932, III, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO\n8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"176370555addad864b576d995fb65c9e363b6ce02a37cf9130e4f8c78d426058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f48328727315968683b09d67b953ecc9fb79d5143d6d272e7172011cdf05f49a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}