# Registro público: TJRS — 00031552720118210014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível - Esteio - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079396/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079396.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 91e62db58eded837b84f724f7f61ca6aea4affab33ac9c885f820a6bf02b8e98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-30 - **Último ato com data válida:** 2023-06-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-19** — Remessa (TPU 123) > **2017-11-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-08-12** — Recebimento (TPU 132) > **2014-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-24** — Recebimento (TPU 132) > **2014-04-23** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-25** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-03-20** — Recebimento (TPU 132) > **2014-03-11** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-30T09:55:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-03-31T09:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-10-27T14:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-06-18T08:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-12T09:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-25T08:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-10-09T08:39:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-11-26T08:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-04T09:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-12-05T09:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-03-05T12:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-19T17:12:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-04-25T09:15:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-07-12T09:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-06-20T07:57:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-07-20T08:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-09-28T08:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-11T08:11:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-12-13T07:45:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-10-11T08:20:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-11-08T08:21:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-12-12T12:02:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-03-24T09:34:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2011-04-07T15:57:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-07T16:58:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-17T17:51:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-05-18T10:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-07-07T16:02:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-07-27T17:14:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-07-27T18:14:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-22T10:51:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-06-19T17:27:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-26T11:08:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-06-26T17:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-12T18:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-19T17:34:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-09-21T11:18:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-27T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-05T11:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-05T14:53:01.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079396.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2023-06-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:32:45\.869768091Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 91e62db58eded837b84f724f7f61ca6aea4affab33ac9c885f820a6bf02b8e98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00493613620108210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080640/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Esteio - [TJRN — 00205026219998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Esteio / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJBA — 00003768320108050207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634482/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Esteio / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJRS — 00724913620028210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078679/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Esteio - [TJRS — 00133414820108210078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1080544/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Esteio / Vara Judicial - Veranópolis - [TJAC — 02064091320088010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/838404/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Esteio / 1º Juizado Especial Cível - [TJMG — 01428488020178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716465/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Esteio / Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00007150220198260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712836/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Esteio / 02 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 91e62db58eded837b84f724f7f61ca6aea4affab33ac9c885f820a6bf02b8e98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 91e62db58eded837b84f724f7f61ca6aea4affab33ac9c885f820a6bf02b8e98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)