{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10794,"origem":"stj","sha256_origem":"0de5b49a59160be6d3b5596d606fce4aee72be71c558a6cf2a1135d39ef5f948","registro_original":{"id_fonte":"000821993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709201","numero_registro":"202103814564","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE TEMPO DE\nPRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NÃO FOI ABSOLVIDO OU\nTEVE EXTINTA A PUNIBILIDADE NO PROCESSO DIVERSO.\n1. Hipótese em que não se verifica ilegalidade no feito, posto que,\nnos termos postos pelo Tribunal de origem, \"o sentenciado não foi\nabsolvido ou teve declarada a extinção da punibilidade (prescrição,\npor exemplo), mas foi condenado, ainda que tenha ocorrido a\ndesclassificação da conduta.\"\n2. A jurisprudência desta Corte superior identifica as hipóteses\nonde cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de\nprocesso diverso daquele cujo delito ensejou a condenação penal: se\na data do cometimento do crime a que se refere a execução for\nanterior ao período requerido ou quando houver absolvição ou\ndeclaração de extinção da punibilidade no processo em que cumprido o\ntempo de prisão provisória. (AgRg no RHC 134.141/PR, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe\n21/06/2021; AgRg no HC 541.090/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020).\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO - DETRAÇÃO - POSSIBILIDADE -\nCRIME ANTERIOR OU ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO MESMO\nPROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 134141>>-PR,\n         <<AgRg no HC 541090>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"437c2b1ebacf077e9230040aae326aaf708041d2ef5f50770dfc6bca9abf710e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}