{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107943,"origem":"stj","sha256_origem":"4b778c97ea13f1bb855ebbdace7efb988c8586b68fbe1e3acbbdb39e9cf2a4ce","registro_original":{"id_fonte":"924717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636668","numero_registro":"202401715606","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA\nMUSICIAL EM EVENTO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\nem recurso especial interposto por município para julgar extinto o\nprocesso sem resolução do mérito ante a ilegitimidade passiva do\nente municipal.\n2. O agravante alega que a decisão agravada merece reparo, pois a\nCorte de origem concluiu que o município teria sido o organizador do\nevento e deveria responder pela violação dos direitos autorais\nresultante da execução pública de obras musicais, já que não\ncomprovou ter fiscalizado a execução dos contratos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade\npelo pagamento dos direitos autorais na execução de obra musical em\nevento realizado por empresa contratada mediante licitação pode ser\ntransferida para a Administração Pública na ausência de comprovação\nde ação culposa quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos\ncontratos públicos.\nIII. Razões de decidir\n4. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais não pode\nser transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação\nculposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos\ncontratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando).\n5. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na\nhipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa\ncontratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser\ntransferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa\ndesta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos\ncontratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme\ndecidido no julgamento da ADC nº 16/DF.\n6. Conforme orientação desta Corte, não basta a inexistência de\nprovas de fiscalização por parte do ente público. É necessário que\nreste comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de\nfiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo\nou in vigilando).\nIV. Dispositivo\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea4f5200a909b89d7abe1fc99a63aa0e332c6206f67134711ec93f1592f9170a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4b778c97ea13f1bb855ebbdace7efb988c8586b68fbe1e3acbbdb39e9cf2a4ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}