{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10795,"origem":"stj","sha256_origem":"e72e031e7ed8454441546b5fafca9c9b8a9f934d87fa3e654409dbd0bfc9a832","registro_original":{"id_fonte":"000821994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"711200","numero_registro":"202103919472","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES.\nPRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. REGIME\nINICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.\n1. Diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, não\nhouve o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos\nda prescrição.\n2. Nos termos da Súmula 438/STJ, \"É inadmissível a extinção da\npunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em\npena hipotética, independentemente da existência ou sorte do\nprocesso penal\", ante a ausência de previsão legal.\n3. O fato de o paciente ser reincidente e portador de maus\nantecedentes constitui fundamentação idônea para a fixação do regime\ninicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido inferior a 4\nanos de reclusão.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:438"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000438"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA HIPOTÉTICA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 572247>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1989852>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0cad5e53f92de4d73ae585304e703c64d75d8f1648877c9eb54f4d478accd99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}