{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107950,"origem":"stj","sha256_origem":"742de7538fc590d0a878584e8a5d0b15b184cb4f9f4c2924b823b7ac628775f1","registro_original":{"id_fonte":"924741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739217","numero_registro":"202403365002","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO. CONTRATO DE\nSEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL NÃO\nCONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em regra, o\nsimples inadimplemento contratual não gera danos morais, por\ncaracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia\npossível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e\nprevisível na vida social, embora não desejável nos negócios\ncontratados\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no acervo\nfático-probatório dos autos, consignou que o cancelamento do limite\nde crédito de cheque especial e a rescisão unilateral do contrato de\nseguro de vida não caracterizou prática de ato ilícito capaz de\nensejar indenização por danos morais. Rever tal entendimento esbarra\nno óbice da Súmula n.7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0770c2cdf37e1013ec27f48be75304be462cf8f846dc84a106bfeb84d20f24c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}