{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10796,"origem":"stj","sha256_origem":"40afce094bcfda4ba6b69b672adc2c78e3587e382254b2a46a1bfdbb82a7360a","registro_original":{"id_fonte":"000821995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"713733","numero_registro":"202104026246","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA.\nNÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DELITOS PRATICADOS\nMEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVA.\n1. A Jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de\nque não estando preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos que\nevidenciem a unidade de desígnios e que as condutas posteriores são\ndesdobramento das anteriores, não há como se reconhecer a\ncontinuidade delitiva.\n2. Afastada pelo Colegiado local a aplicação da continuidade\ndelitiva fundamentadamente, ao fundamento de ausência de unidade de\ndesígnios, tratando-se de reiteração delitiva, a pretendida revisão\ndo julgado, na medida em que demanda exame aprofundado dos fatos e\nprovas, não se coaduna com a estreita via do writ.\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTINUADO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 697032>>-SP,\n         <<AgRg no HC 542354>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44e3d62d5fc17318ae2b28ef27ba8831f3d654227f6c8c2cf6f11e94d3c9584e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}