{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107962,"origem":"stj","sha256_origem":"4254709ebbfb8f4d7c626f0adb80ddf7ad669b73d515bf3470f9540d67b62b8c","registro_original":{"id_fonte":"924769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2946448","numero_registro":"202501897030","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO\nSTJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO\nESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto por hospital contra decisão\nque inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por danos\nmorais decorrentes de erro médico, na qual o Tribunal de origem\nreconheceu falha na prestação de serviços médico-hospitalares, erro\nna interpretação de exames e responsabilidade solidária, reduzindo o\nvalor indenizatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido, em\nviolação do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se é possível, em\nrecurso especial, rediscutir o nexo causal, a culpa e a aplicação\ndas hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no CDC, à\nluz da prova pericial produzida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem\nevidencia que todas as questões relevantes foram examinadas,\ninexistindo omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a\nalegada violação do art. 1.022 do CPC.\n4. A pretensão de revisar as conclusões do Tribunal estadual quanto\nao nexo causal, à culpa e às hipóteses de exclusão de\nresponsabilidade demanda reexame do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada pela Súmula 7 do STJ.\n5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o\nrecurso especial não se presta ao rejulgamento de matéria\nprobatória, cabendo à parte recorrente demonstrar, de forma\nobjetiva, a possibilidade de revaloração jurídica de fatos\nincontroversos, ônus não cumprido no caso.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\ne, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e3fe49c7c3a94e1fec756902a2c5f2bd32b4f5e76aa42e6b55f1478cf8ad1233","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4254709ebbfb8f4d7c626f0adb80ddf7ad669b73d515bf3470f9540d67b62b8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}