{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107963,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d6dae9e3a71b1ae91ea9e388704eff164f89e90dcbc292099c29b8fd6e5a7c","registro_original":{"id_fonte":"924770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662997","numero_registro":"202402056705","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE DIREITO NA COBRANÇA\nDE DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial manejado por sociedade de advocacia condenada ao\npagamento de indenização por danos morais, em razão da prática de\nabuso de direito na cobrança de dívida de terceiro, consistente na\nrealização de inúmeras ligações telefônicas ao autor. O Tribunal de\norigem fixou a reparação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendendo\nconfigurado o ilícito e observados os critérios de\nproporcionalidade e razoabilidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível, em\nrecurso especial, reexaminar a prova para afastar a configuração do\ndano moral; (ii) verificar se o valor fixado a título de indenização\npor danos morais pode ser revisto pela instância superior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da conclusão da Corte estadual acerca da configuração\ndo dano moral demanda reexame do acervo fático-probatório,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório\napenas em hipóteses excepcionais, quando fixado em valores\nirrisórios ou exorbitantes, o que não se verificou, tendo em vista a\nindenização arbitrada em R$ 6.000,00.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef102f7b337de8e40202847cb9ae36afdcc25e52488af502abe1abfd04d67022","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}