{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107964,"origem":"stj","sha256_origem":"a02040cedbe52a07d8206c82b985e0727e52ff7e2db1950ab80f82aead41656c","registro_original":{"id_fonte":"924771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2627044","numero_registro":"202401180103","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-22","data_publicacao":"2025-09-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE QUESTÃO\nRELEVANTE SUSCITADA PELA PARTE. OMISSÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS\nACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\nagravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, alegando\nomissão quanto à análise de questão relevante suscitada pela parte\nembargante, especialmente no tocante à majoração dos honorários\nadvocatícios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão\nembargado incorreu em omissão relevante quanto à análise de tema\nessencial ao deslinde da controvérsia, autorizando, por\nconsequência, a oposição e acolhimento de embargos de declaração nos\ntermos do art. 1.022 do CPC.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,\nesclarecer obscuridade ou contradição e corrigir erro material,\nconforme dispõe o art. 1.022 do CPC.\n4. O acórdão embargado deixou de apreciar ponto relevante suscitado\npela parte, caracterizando omissão que compromete a integralidade da\nprestação jurisdicional.\n5. Constatada a omissão, é cabível o acolhimento dos embargos de\ndeclaração exclusivamente para suprir a lacuna e complementar a\nfundamentação, sem modificar o resultado do julgamento anterior.\n6. Majora-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, o percentual de\nhonorários advocatícios para 20%, ante o não conhecimento do\nrecurso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dbe9bb62b2caa57d44fd3676cb4b01147cfcf54377128ab0a86bd04794f63ec0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}