# Registro público: TJAL — 07288154420148020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b56fd9e26bcfa4b9e9a7150243b576739ea1d8344f9a0466569b36357aaa181

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-30
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-05-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-09T14:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T14:13:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T19:55:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T09:37:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T05:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T15:03:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-09T11:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-17T12:46:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-22T20:22:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-04T19:21:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-05T09:56:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-16T11:10:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-28T13:35:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T09:45:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-18T10:58:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-04T15:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-26T17:13:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-10-30T13:17:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-10-30T13:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-06T16:04:17.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-12-17T15:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-12-17T15:41:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-26T15:48:21.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2015-03-05T15:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-05T15:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-05T15:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T18:04:20.000Z — Devolução (TPU 105)
- 2015-03-19T15:30:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-10-21T20:48:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-04T13:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-11-21T22:01:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-26T14:42:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-09T14:13:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-09T14:13:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T14:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T14:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T14:13:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-09T14:13:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T14:13:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T14:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-12-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-19 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Adicional de Serviço Noturno» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-11-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- Que questão do assunto «Adicional de Serviço Noturno» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-08-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07286379520148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1128349/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TRT3 — 00001677520125030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TJRO — 00083291720118220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/200789/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJAL — 07279147620148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1122025/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TJAL — 07287929820148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1116270/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TRT3 — 00001666220155030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001662320105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000307720228173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131272/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219
- **SHA-256 do registro documental:** 6b56fd9e26bcfa4b9e9a7150243b576739ea1d8344f9a0466569b36357aaa181
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F)