{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107971,"origem":"stj","sha256_origem":"dcb493ee6589f0664d378b2d478d88b59d09c6db302b88e8650ed54e4b6ef5b8","registro_original":{"id_fonte":"924832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1884887","numero_registro":"202101254503","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO\nINTERNO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.\n1. A parte recorrente é responsável pela qualidade do material\nenviado a esta Corte, tornando inviável o conhecimento de recurso\napresentado cuja peça estiver incompleta ou ilegível. Precedentes.\n2. Na hipótese, a petição de agravo interno não contem nenhum\nconteúdo legível, o que fora certificado pela seção do STJ\nresponsável: \"[...] o arquivo da presente petição foi recebido\neletronicamente na Secretaria deste Tribunal, na forma em que se\nencontra, contendo 4 (quatro) páginas ilegíveis das 6 (seis)\nenviadas\".\nAgravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed90b88e5ba0aadf4e7d859a620429c37d717864d90901cbae621d0bdf9c0893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}