# Registro público: TST — 00020883320105180002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079729/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079729.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ff81aa76b3847efe1252ddac96cee964984c662ad7bb6da85b5b5ea213c46d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-09
- **Último ato com data válida:** 2016-05-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-04** — Remessa (TPU 982)
> **2016-05-04** — Remessa (TPU 982)
> **2016-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-03** — Remessa (TPU 982)
> **2016-05-03** — Remessa (TPU 982)
> **2016-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-02** — Retirada de pauta (TPU 897)
> **2016-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-04-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-04-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2016-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2016-04-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Salário / Diferença Salarial | Penhora / Depósito/ Avaliação | Salário / Diferença Salarial | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-09-23T18:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-05-20T17:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-01-18T22:42:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-01-18T22:42:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-01-19T07:39:45.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-01-19T07:39:45.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-05-03T21:14:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-05-03T21:14:08.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-04-29T16:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-26T16:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-05-04T08:23:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-05-04T08:23:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-02-10T16:29:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2011-08-29T17:58:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-29T17:58:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-30T13:27:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-30T13:27:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-20T17:39:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-03T16:45:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-07-03T16:45:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-28T17:29:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-28T17:29:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-25T17:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-01-25T17:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-20T18:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-04-20T18:17:28.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-16T14:23:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-09-06T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-09-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2011-09-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2013-08-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2015-11-26T19:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-09-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2011-09-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2011-09-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-04-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2016-04-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2013-08-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-08-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1079729.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ff81aa76b3847efe1252ddac96cee964984c662ad7bb6da85b5b5ea213c46d1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2011-09-06 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2011-12-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2012-01-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2013-10-11 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-06-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2014-06-06 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2014-06-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2014-06-18 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2016-01-27 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2016-01-28 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2016-02-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2016-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-04-22 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2011-09-06 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2011-12-05 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-01-18 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T00:45:10\.427000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130620173937
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ff81aa76b3847efe1252ddac96cee964984c662ad7bb6da85b5b5ea213c46d1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00014811420105180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094402/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TST — 01459008620125170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245444/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2458
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRF2 — 50895821920214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312461/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TST — 00013357320105180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1075457/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00014127720125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014091520105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRF2 — 50226822020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300886/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT4 — 00014064320125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296260/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020883320105180002 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Salário / Diferença Salarial | Penhora / Depósito/ Avaliação | Salário / Diferença Salarial | Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Presidencia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0ff81aa76b3847efe1252ddac96cee964984c662ad7bb6da85b5b5ea213c46d1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0ff81aa76b3847efe1252ddac96cee964984c662ad7bb6da85b5b5ea213c46d1
- **SHA-256 do comentário:** 9b148e6a45a26092fc33541ffc94c4b248ed1b973150789e0c724af8c834728f