{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107979,"origem":"stj","sha256_origem":"b702581fba80865c9d10c3de37e6a1943880d6b68d6705bd20169297e23fd167","registro_original":{"id_fonte":"924840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2426567","numero_registro":"202302497450","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nRECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE\nLEI. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. IRRETROATIVIDADE DA\nLEI. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. PROVA\nDOCUMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR.\nLIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO FINAL. EFETIVA\nENTREGA DO BEM. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA OU INICIATIVA DO\nCOMPRADOR. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nCADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\nEM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência\ndo STJ para novo exame do agravo em recurso especial.\n2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados\nno art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão\nrecursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando\nrediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão\nvergastado.\n3. A contradição remediável por embargos de declaração é aquela\ninterna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a\nfundamentação e as conclusões da própria decisão.\n4. A alegação genérica de violação de diploma legal inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do\nSTF, sendo imprescindível a indicação do específico dispositivo de\nlei vulnerado.\n5. O acórdão recorrido assentou que a lei entrou em vigor após a\ncelebração do contrato, o que inviabilizaria a aplicação retroativa\ndo normativo. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para\na manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 283 do STF.\n6. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas\nsuscitados no recurso especial evidencia a falta de\nprequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na\nhipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de\ndeclaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso\nespecial.\n7. Comprovado o an debeatur, é admitida a comprovação dos valores\ndevidos em liquidação, pois se trata de fase destinada a apurar o\nquantum debeatur.\n8. Resolvido o contrato, a taxa de fruição devida pelos adquirentes\nincide desde a transferência da posse até a efetiva entrega do bem.\n9. Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos desde\ncada desembolso e que os juros moratórios, na hipótese de culpa ou\niniciativa do comprador, incidirão a partir do trânsito em julgado.\n10. O CPC/15 instituiu no art. 85, § 2º regra geral obrigatória no\nsentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o\nvalor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível\nidentificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando\nexcepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas\nem que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o\nvalor da causa for muito baixo.\n11. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial\nconhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - SUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-RJ\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - CONFIGURAÇÃO)\n STJ - <>-RS\n(DISPOSITIVO VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n STJ - <>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO - VIOLAÇÃO AO\nART. 1.022 DO CPC - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO)\n STJ - <>-MG,\n <>-SP\n(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR)\n STJ - <>-MG,\n <>-DF\n(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - TAXA DE FRUIÇÃO -\nPERÍODO DE COBRANÇA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - VALORES PAGOS -\nRESTITUIÇÃO - CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ca2ea5f3fffd9eb34d3b28ee50f4d48323208db6e9a353fe2166859acda42a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}