{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107980,"origem":"stj","sha256_origem":"d56bf627c1f422eb6e6c98eef6c3f91966860d444f008a48b54710b77ef5fb4f","registro_original":{"id_fonte":"924841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302797","numero_registro":"202300372029","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nDE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\nFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSÁRIA ANÁLISE DO JUÍZO FEDERAL\nSE A ANEEL OU A UNIÃO POSSUEM INTERESSE NO PROCESSO. AUTOS\nREMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de cobrança\najuizada por Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)\ncontra Cauípe, decorrente de prestação de serviços de fornecimento\nde energia elétrica especial extraordinária, em fase de cumprimento\nde sentença.\n2. Não cabe à Justiça estadual dizer que a ANEEL tem ou não\ninteresse no feito, uma vez que a competência para a análise de tal\ninteresse é exclusiva da Justiça Federal.\n3. Em nenhuma hipótese poderá o Judiciário estadual reconhecer o\ninteresse da União na lide e determinar a competência da Justiça\nFederal. Aplicação da Súmula n. 150 do STJ: Compete à Justiça\nFederal decidir sobre a existência de interesse jurídico que\njustifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou\nempresas públicas.\n4. No caso, verifica-se que há sentença da Justiça Federal sobre o\nmesmo objeto.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150"],"jurisprudencia_citada":"(ANEEL - INTERESSE NO FEITO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1718892>>-SP, <<CC 115649>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fa24cc6542096c516c4bb06680214e6365c1e8523ef65e51f51039dd0d92775c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}