{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107985,"origem":"stj","sha256_origem":"fc5c3b1088f7b3045e1f0845714fbc02363efd50ebe1a4ede4bae0b056e89ff2","registro_original":{"id_fonte":"924846","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2917621","numero_registro":"202501411847","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO.\nLEGALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o entendimento da\nSegunda Seção deste STJ, é devida a majoração da verba honorária\nrecursal com base no art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem\npresentes os seguinte requisitos, simultaneamente: a) decisão\nrecorrida publicada a partir de 18/3/16, quando entrou em vigor o\nnovo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso.\n2. A majoração\ndos honorários advocatícios sucumbenciais pode ser aplicada\ndiretamente pelo juiz, sem que as partes precisem fazer um pedido.\nIsso ocorre porque se trata de uma questão de ordem pública, e sua\naplicação de ofício pelo Tribunal não configura reformatio in pejus,\nmas sim a aplicação de uma consequência legal pela inexistência de\nêxito do recurso interposto.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"905c92bf6f991a49accdad5a06ba3fa8d3f1e6d45dc4e9a5547b9a0e862c444f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}