{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107986,"origem":"stj","sha256_origem":"b0cff934a217b37f7356544fd6c69a39ee704b756f97906e596b058c36204cba","registro_original":{"id_fonte":"924847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881691","numero_registro":"202500871904","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.\nTEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 211 DO STJ. DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E\nVENDA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. ANÁLISE\nDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 5 DO STJ.\nREJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE\nPROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS\nPARCELAS PAGAS AO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543 DO STJ.\nCOMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.\nREFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nCITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.1. A\nalegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\ncaracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica\ne legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF.2. As matérias\npertinentes à possibilidade de retenção de 50% do quanto pago pelo\npreço do imóvel, a título de cláusula penal, quando se tratar de\npatrimônio de afetação da construtora e relativo ao dissenso\njurisprudencial no tocante ao cabimento de comissão de corretagem no\nâmbito do programa Minha Casa Minha Vida não foram objeto de debate\nprévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos\nde declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos\ntermos da Súmula n. 211 do STJ.3. No caso, a partir da\ninterpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos\nelementos fáticos da causa, o Tribunal estadual concluiu pela\nocorrência de culpa da construtora/promitente vendedora e não do\ncomprador/consumidor pelo distrato. A pretensão de rever esse\nentendimento encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4. A\njurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que, em\ncaso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de\nimóvel por culpa exclusiva do vendedor, o comprador tem direito à\ndevolução integral das parcelas pagas, conforme a Súmula n. 543 do\nSTJ, incluindo a comissão de corretagem.5. A alteração das\nconclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo\nfático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.\n7 do STJ.6. A jurisprudência do Tribunal estadual está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte que adota o\nentendimento de que incidem juros moratórios a partir da citação em\nse tratando de inadimplemento contratual por parte da\npromitente-vendedora, o que foi reconhecido no caso, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ.7. Agravo conhecido para conhecer\nem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art67","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art389","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art394","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art722","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n ART:0067A PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083 SUM:000211 SUM:000543","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00389 ART:00394 ART:00722 ART:00725"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA\nEXCLUSIVA DO VENDEDOR - VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO)\n STJ - <>-GO, <>-SP\n(IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CULPA\nEXCLUSIVA DO VENDEDOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO - PROMITENTE\nVENDEDORA - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c783dc06339e0e1cb809c9fc1dc3c00db4d481b4ba18f2553d93d51de170b321","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}