{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107988,"origem":"stj","sha256_origem":"73ad94b2353a491775e5ca292f6f1d512cf1fa6c6eabde17e45336713eff8203","registro_original":{"id_fonte":"924849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2763746","numero_registro":"202403824283","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE\nEXCLUSÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PONTOS DO LAUDO\nPERICIAL. DESCONTOS NÃO APLICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA\nFÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO. NÃO IMPUGNADO\nDEVIDAMENTE. SÚMULA N. 283 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à adequação\ndos critérios a serem considerados pela perícia, considerando\ndeduções das quais o perito entendeu que não restaram comprovadas,\nexigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é\nvedado a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ.\n2. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída\nem mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação\ndo Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de\ntolerância estabelecido no § 2º do art. 1.031 do Código Civil -\nprazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres -\ntem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos\nnecessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo\nprevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso\nnormal, sem necessidade de litígio judicial. Fundamento não\nimpugnado devidamente, Súmula n. 283 do STF.\n3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na\nSúmula n. 83 do STJ.\n4. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia com a\njurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula n. 83 do STJ serve\nde óbice ao processamento do recurso especial especial, tanto pela\nalínea a como pela alínea c, que viabilizariam o reclamo pelo\ndissídio jurisprudencial\n5.  Em relação à alegada sucumbência reciproca, observa-se que a\njurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que é\ninviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo\nem que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem\ncomo da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do\ndisposto na Súmula 7 do STJ (AgInt no AR Esp 1.907.253/MG, Rel.\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe\n9/3/2022).\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"912a6e556aa5a14e91aa664eed5112591d7b5b1bc26ed695eadbfa449f788bf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73ad94b2353a491775e5ca292f6f1d512cf1fa6c6eabde17e45336713eff8203","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}