{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10799,"origem":"stj","sha256_origem":"3de88263eb2552fd7d3eaab6a44de9787a050faff0a0568c632bb6e24f5b3b8d","registro_original":{"id_fonte":"000821998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745090","numero_registro":"202201607585","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME\nPREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA\nMEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MEDIDA DEVIDAMENTE\nJUSTIFICADA NA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INEVIDÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.\n1. No caso, a medida de liberdade assistida foi imposta em razão da\nreiteração na prática de atos infracionais (4 procedimentos em\nandamento) e das peculiaridades do caso concreto, não havendo,\nassim, qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte.\n2. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de\nque, tendo em vista que a norma legal, disposta no art. 122, II, do\nECA, não faz expressa referência à necessidade de trânsito em\njulgado, mas apenas à reiteração no cometimento de outras infrações\ngraves, como pressuposto a justificar a imposição da medida\nsocioeducativa de internação, não se verifica a ocorrência de\nconstrangimento ilegal (HC n. 441.252/MS, Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 22/8/2018).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS - TRÂNSITO\nEM JULGADO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 441252>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b44659788f058698e2d15be77469517eb22f8bfb3dfe974b19a51bca6904edf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}