{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107992,"origem":"stj","sha256_origem":"2de0ff7a566ed476afaae3c7677ca4f0150eb27e3f6d9af35a5b46916406b637","registro_original":{"id_fonte":"924853","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717514","numero_registro":"202402990953","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO\nDE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA\nPROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO COMPRADOR. DECISÃO DE ACORDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ,  \"o Código de Defesa do\nConsumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é\ncontratado para implementação de atividade econômica, já que não\nestaria configurado o destinatário final da relação de consumo\n(teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o\nabrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de\nhipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica,\nautorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria\nfinalista mitigada)\" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/3/2023).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no amplo exame\ndos fatos e das provas acostadas aos autos, reconheceu que o\nprodutor rural se enquadra como destinatário final ao adquirir o\nmaquinário agrícola, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e\njustificando a inversão do ônus da prova diante da sua\nvulnerabilidade técnica. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se\nrefere à existência de vulnerabilidade técnica do produtor rural,\nexige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é\nvedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula\n7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1399b6c798763216bf762d891ac817b3cd01a42d9dfa86b8998aa93bcbf8df6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}