{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107993,"origem":"stj","sha256_origem":"4ef7706fd375511f7a3d99d932e652b57e0dcdcbef48ca8b168479db794100c6","registro_original":{"id_fonte":"924854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831596","numero_registro":"202500114621","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nJUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA\nALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REVER A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA\nFINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE.\nSUMULAS 283 E 283/STF. APLICAÇÃO.\n1. A pretensão recursal em relação à revisão do entendimento da\nconcessão da gratuidade ter efeito ex nunc esbarra na Súmula n.\n83/STJ, pois o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de\nque o benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a\nqualquer tempo e, caso deferido, produzirá efeitos ex nunc, operando\nefeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos\npretéritos.\n2. Quanto à pretensão de rever a não comprovação da hipossuficiência\nfinanceira, a parte apresenta alegações genéricas no sentido de que\n\"Se a parte traz à colação elementos de prova demonstrando que sua\nsituação financeira, a par de não alterada, impossibilita litigar\nsem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, o mero\nindeferimento anterior não enseja preclusão que impeça o\nreestabelecimento, inclusive com eficácia retroativa, porquanto\nausente coisa julgada material\" (fl. 238).\n3. A recorrente não apontou em suas razões de recorrer porque as\nconsiderações do acórdão recorrido acerca de que sua renda não é\ncomposta somente de proventos de aposentadoria, mas também por\nhonorários advocatícios - conforme termo de confissão de dívida\njuntado ao cumprimento da sentença e análise dos pagamentos\nconstantes das declarações de imposto de renda juntados aos autos -,\nbem como de que a pretensão indenizatória decorreria de vícios\nconstrutivos de uma piscina em residência situada em condomínio de\nalto padrão, realidade que destoaria da alegada hipossuficiência\nfinanceira, não deveriam prosperar.\n4. Reitere-se que, no ponto, para além da afirmação já acima\ntranscrita, apenas pontuou a recorrente que \"Por fim, para reforçar\na tese recursal, a recorrente junta ao presente o resultado das\npesquisas BacenJud e Renajud realizados no cumprimento de sentença\n(documentos novos)\" (fl. 239).\n5. Desse modo, insuficiente a impugnação apresentada de modo que\nincide sobre esta parcela recursal, antes mesmo da Súmula n. 7/STJ,\nas Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois incompreensíveis as razões de\nrecorrer.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b63aa80fe9a367ab04315a61cbb4976d5c1def78ae6f9a6a0861c63fdbe4bd30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}