{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":107997,"origem":"stj","sha256_origem":"d1dde3009de85986f46245514e0cfb991a8119989a7213e5e489493fef12294f","registro_original":{"id_fonte":"924858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2071717","numero_registro":"202200415160","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GERENCIAMENTO DE BOLETOS. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N.\n7/STJ. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.\nSÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA N. 7/STJ. APURAÇÃO\nDOS DANOS MORAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.  JUROS\nMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.\n1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. Não se pode\nconfundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de\nfundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.\n2. Para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento\nde defesa, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. O Tribunal de origem consignou evidenciado o fato constitutivo do\ndireito da parte autora  sobre o problema no repasse dos valores\nrecebidos pelo réu.  Rever tal conclusão encontra óbice na Súmula n.\n7 do STJ.\n4. Em relação aos danos materiais e morais, observa-se que a questão\nfoi analisada com base nos elementos fático-probatórios constantes\nnos autos.\n5. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de que,\nreconhecida a existência dos danos materiais a serem indenizados, é\npossível relegar à fase de liquidação a apuração dos exatos limites\nda indenização devida.\n6. O termo inicial de incidência dos juros moratórios, nas hipóteses\nque envolvem relação contratual, é a data da citação da ação\njudicial, ainda que se trate de obrigação ilíquida.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 474912>>-DF, <<AgInt no REsp 1885160>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2301831>>-PR\n(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 2170806>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"823f3f97a2da0f9048c2f0a2a22615b07e83b5b94f4143e6eb3d70e530abf8fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}