{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10800,"origem":"stj","sha256_origem":"4737cfbfe7128af804712433dc86af128acb0b4eb09d61c6263c918dc567a257","registro_original":{"id_fonte":"000821999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743507","numero_registro":"202201516564","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. FALTA APURADA\nPOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO\nDE REGIME PRISIONAL. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE.\nPEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE PROFUNDO\nREEXAME DE FATOS E DE PROVAS.\n1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\n2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a\nrealização de audiência de justificação para homologação de falta\ngrave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular\nprocedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando,\no contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da\ndefesa técnica (HC n. 333.233/SP, Ministro FELIX FISCHER, Quinta\nTurma, DJe 6/11/2015).\n3. Tendo as instâncias ordinárias entendido que a carta enviada à\nservidora do presídio configurou ato de desrespeito nos termos do\nart. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei n. 7.210/1984, inviável\na desconstituição do que foi decidido, visto que necessitaria o\nrevolvimento de todo o contexto fático-probatório, o que inviável na\nvia eleita.\n4.  Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO - HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE\nAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 333233>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ff7dc2b9dcdf420dfe4483d86ad2517f47a063b2b4eb95966e21e40288eccf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4737cfbfe7128af804712433dc86af128acb0b4eb09d61c6263c918dc567a257","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}