{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108000,"origem":"stj","sha256_origem":"0a0861bc1a6e7664d4a93171cdd9ecdaabbd5d643793a4de41612f426fb1f85c","registro_original":{"id_fonte":"924861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326292","numero_registro":"202300990062","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-08-25","data_publicacao":"2025-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DA EMPRESA HOTELEIRA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. Caso\nem exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu de\nagravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a\nresponsabilização solidária da recorrente pelo inadimplemento do\ncontrato de promessa de compra e venda de unidades de\napart-hotel.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão\nconsiste em saber se a empresa de administração hoteleira integra a\ncadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário, justificando\nsua responsabilização solidária pelo inadimplemento do contrato de\npromessa de compra e venda.\nIII. Razões de decidir\n3. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a rede\nhoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à\nincorporação imobiliária, não podendo ser responsabilizada\nsolidariamente pelo descumprimento contratual.\n4. A decisão\nmonocrática não violou a Súmula 7 do STJ, pois a questão não envolve\na recomposição das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de\norigem, senão a aplicação do entendimento desta Corte sobre a\narquitetura jurídica do empreendimento imobiliário e sobre o modelo\nde negócio em casos similares.\n5. A participação da empresa\nhoteleira se limita à administração futura do pool hoteleiro, não\nhavendo envolvimento direto na atividade construtiva do\nempreendimento imobiliário. De rigor, portanto, o reconhecimento da\nilegitimidade passiva da recorrente, uma vez que não integrou a\ncadeia de fornecimento da incorporação imobiliária, apenas\nobrigando-se a administrar futuramente os serviços hoteleiros, ramo\nde sua expertise, após a conclusão do empreendimento por meio da\nformação de sociedade em conta de participação juntamente com os\nadquirentes.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6993f267d3b6f9d66bfce18f811e4028b243857882f9287310430753e62916de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0a0861bc1a6e7664d4a93171cdd9ecdaabbd5d643793a4de41612f426fb1f85c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}