{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10801,"origem":"stj","sha256_origem":"08086d35488346c015e74b6cfeb4fc4b1973b614dccf3c68ee4bd385ca2df8f4","registro_original":{"id_fonte":"000822000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741401","numero_registro":"202201398744","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO\nDE NULIDADE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MÁCULA NÃO\nCARACTERIZADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PELA\nCORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO\nPREJUDICADO. SÚMULA 648/STJ. PRECEDENTES.\n1. É ônus da parte agravante impugnar todos os fundamentos da\ndecisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do STJ. No\ncaso, o fundamento da existência de supressão de instância não foi\nespecificamente atacado no agravo regimental.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça adverte que,\nembora a denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à\ninstauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros\nelementos de prova, legitima tanto o início do procedimento\ninvestigatório quanto as diligências investigativas prévias para\napurar a veracidade das informações recebidas, hipótese dos autos.\n3. Fica prejudicado o pedido de trancamento da ação penal com a\nsuperveniência de sentença condenatória, tendo em vista o disposto\nna Súmula 648/ STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:648"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000648"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA ANÔNIMA - REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<HC 201161>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1957639>>-PR,\n         <<RHC 37850>>-MT,\n         <<RHC 24472>>-RJ\n(AÇÃO PENAL - PLEITO DE TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA -\nSENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 103769>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 698351>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68ef4b7d544bda2f081bcaca91f7ee6158e8086e622fb0cd304e0e7fd32616af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}