{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108097,"origem":"stj","sha256_origem":"de081f0c4549eb9780074cf6c20014731480555964092c9390d0988cd23ed44f","registro_original":{"id_fonte":"925472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2217800","numero_registro":"202502081848","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nTRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ÓRTESE CRANIANA PARA\nPLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA.\nCARÁTER PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA\n83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Recurso especial\ninterposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que negou\nprovimento à apelação e manteve sentença de procedência do pedido\npara obrigar o custeio de órtese craniana prescrita para paciente\nmenor diagnosticada com plagiocefalia e braquicefalia posicional. O\nTribunal de origem reconheceu a abusividade da negativa de\ncobertura, diante da indispensabilidade do tratamento indicado por\nrelatório médico e da jurisprudência consolidada do STJ sobre o\ntema.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r2. A questão em discussão consiste em\ndefinir se é admissível, em recurso especial, afastar a condenação\nda operadora de plano de saúde ao custeio de órtese craniana\nindicada por médico assistente para paciente com plagiocefalia e\nbraquicefalia posicional, ao argumento de ausência de previsão\ncontratual e no rol da ANS.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r3. A\nadmissibilidade do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5 e 7\ndo STJ, pois a análise da obrigatoriedade de cobertura da órtese\ndepende da interpretação de cláusulas contratuais e reexame do\nconjunto probatório, notadamente do relatório médico e das\ncircunstâncias clínicas do caso concreto.\r4, A decisão do Tribunal\nde origem está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ,\nsegundo a qual a ausência de previsão de tratamento no rol da ANS\nnão afasta, por si só, a obrigatoriedade de cobertura, quando\nevidenciada sua necessidade e eficácia comprovada, sobretudo em se\ntratando de tratamento destinado a evitar cirurgia futura.\r5.\nConforme precedentes recentes da Segunda Seção do STJ, o custeio de\nórtese craniana para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia\nnão encontra vedação legal, sendo abusiva a negativa por parte do\nplano de saúde, que não pode limitar os meios terapêuticos indicados\npor profissional habilitado.\rIV. DISPOSITIVO\r6. Recurso não\nconhecido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00010 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED RSN:000428 ANO:2017\n        ART:00020 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO -\nOBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2747620>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2159779>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS -\nTRATAMENTO DA DOENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2140939>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64a788b494e88e7003127a02ec2e283d498b809fa7a1b8cc443ad3b5113f777f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de081f0c4549eb9780074cf6c20014731480555964092c9390d0988cd23ed44f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}