{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108103,"origem":"stj","sha256_origem":"57cab548b90d15f5f1daafd65f8f06e96bacd5f1320c9b391b360dc9fea034ce","registro_original":{"id_fonte":"925481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033286","numero_registro":"202203277936","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA\nEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE\nRECURSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA.\nINCLUSÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DE\nREFERIDO ENCARGO E ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 6.899/81. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LIMITAÇÃO\nTERRITORIAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELA\nSEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA\nCITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO\nNÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,\nNÃO PROVIDO.\r1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade\nativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros\nassociativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual de\nsentença coletiva proferida em ação civil pública.\r2. Cabe a\ninclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença\nde ação civil pública quando houver condenação expressa.\r3. Não\nhavendo prequestionamento das matérias postas em discussão no\nespecial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a\nsanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\r4. A coisa julgada proferida em ação\ncoletiva não se limita aos limites territoriais da jurisdição do\nórgão sentenciante, e sim aos próprios limites objetivos e\nsubjetivos da lide.\r5. O marco inicial dos juros de mora é a data da\ncitação efetuada nos autos de ação civil pública. Precedente.\r6. O\nTribunal estadual constatou que o BB carecia de interesse recursal\nem relação à necessidade de liquidação da sentença coletiva. A falta\nde impugnação a esse fundamento atrai a aplicação da Súmula n. 283\ndo STF.\r7. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em\nentender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais\nna fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter\ncontencioso.\r8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa\nextensão, não provido.","dispositivo":"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006899 ANO:1981\n        ART:00001 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTA PROCESSUAL DE\nCONSUMIDORES - LEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<REsp 1362022>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS\nREMUNERATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1940427>>-SP\n(SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS\n- CADERNETA DE POUPANÇA - COISA JULGADA - ALCANCE)\n   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723, 724)\n   STF - [[RE 1101937]]\n(SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - JUROS DE MORA - TERMO\nINICIAL)\n   STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2016278>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1420633>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ae0d06bef3cdd1e6d9bf4fd4ab7a295e4d5261f48baa07fbf057a6d83622389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}