{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108104,"origem":"stj","sha256_origem":"0ede3aade724cc27ab4824deb3ab9c71d60bdc5c0fa2b3f0b6c06ea156c12fa0","registro_original":{"id_fonte":"925485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021686","numero_registro":"202202629835","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E REPARAÇÃO DE\nDANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE\nDE CÁLCULO. ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA\nCONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\r1. Decisão extra\npetita: Não há nulidade por decisão extra petita quando o Tribunal a\nquo determina a apuração do valor da indenização por danos materiais\nem liquidação de sentença, com base na prova técnica produzida sob o\ncrivo do contraditório, sem extrapolar os limites da lide ou inovar\nem relação aos pedidos formulados.\r2. Reformatio in pejus: Não\nconfigura reformatio in pejus a determinação de liquidação de\nsentença para apuração do quantum debeatur, pois tal procedimento\nnão altera a essência da condenação fixada em sentença, mas visa à\nprecisa quantificação do dano material.\r3. Honorários advocatícios:\nNos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, os\nhonorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor\nda condenação, do proveito econômico obtido ou, subsidiariamente,\nsobre o valor atualizado da causa apenas quando o benefício\neconômico for inestimável ou de difícil mensuração.\r4. No caso\nconcreto, o montante econômico da condenação poderá ser aferido em\nliquidação de sentença, conforme determinado pelo Tribunal a quo.\nAssim, a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da\ncausa não encontra respaldo no art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que\nnão se trata de hipótese de proveito econômico inestimável ou de\ndifícil mensuração, mas de condenação cuja quantificação será\nrealizada em momento oportuno.\rRecurso especial provido em parte\npara reconhecer a violação do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, e\ndeterminar que os honorários advocatícios sejam fixados no\npercentual de 10% sobre o valor a ser apurado em liquidação de\nsentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\no Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6822771548d20f1280b2b407d43a1fde1d1fcaa9177f9d7aec2796e07d122dd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ede3aade724cc27ab4824deb3ab9c71d60bdc5c0fa2b3f0b6c06ea156c12fa0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}