{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":108112,"origem":"stj","sha256_origem":"92e5953d7584f7dbc137d695f72e1eaa407e42e93080e0bbc55014393c253b7a","registro_original":{"id_fonte":"925499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873922","numero_registro":"202500741880","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-09-01","data_publicacao":"2025-09-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPETITIVO.\nCABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nPRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. DESÍDIA AFASTADA. COISA JULGADA NÃO\nDESRESPEITADA. REEXAME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\nDISSÍDIO PREJUDICADO.\r1. Na sistemática processual civil instituída\npela Lei nº 13.105/2015, contra a decisão que analisa\nadmissibilidade de recursos constitucionais, aplicando entendimento\nfirmado em regime de repetitivo ou repercussão geral, cabe o agravo\ninterno (art. 1.030, § 2º, Código de Processo Civil), caracterizando\nerro grosseiro a interposição do agravo para o Superior Tribunal de\nJustiça ou Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do Código de\nProcesso Civil).\r2. Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e\n1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o\ntribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por\ninexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no\nacórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da\nirresignação.\r3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal para\ninfirmar a conclusão do aresto atacado acerca da não demonstração de\nprejuízo pelo indeferimento da sustentação oral, da não configuração\nda desídia da parte recorrida e do desrespeito à coisa julgada\ndemandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos,\nprocedimento incompatível com a via eleita, a teor da Súmula nº\n7/STJ.\r4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso\nespecial interposto pela alínea \"a\" do permissivo constitucional\nprejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio\njurisprudencial.\r5. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a\nlegislação não previu a possibilidade de sustentação oral em\nrecursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito\nou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e\nde agravo em especial ou extraordinário. Precedentes.\r6. Agravo\nconhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nextensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c9e81c2e-2f5d-47e7-bb54-bcc331bad78d/download/20250930.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bc9edc6ae0fda49c661486f2ab3c0e131ae19fc0ab5b39a44531b7e7e506ba73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"92e5953d7584f7dbc137d695f72e1eaa407e42e93080e0bbc55014393c253b7a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}